TST - A-RR - 92258/2003-900-01-00


25/fev/2005

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE 1. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Súmula 296 do TST. 2. Não comporta conhecimento recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial se o aresto trazido para cotejo não se revela específico. 3. Revelando-se inespecífico o aresto trazido para a colação, impõe-se a manutenção de decisão monocrática que, com supedâneo no artigo 9º da Lei nº 5.584/70 e na orientação traçada na Súmula 297 do TST, denega seguimento ao recurso de revista.

Tribunal TST
Processo A-RR - 92258/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo, recurso de revista, divergência jurisprudencial.

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