STJ - HC 20230 / SP HABEAS CORPUS 2002/0000864-8


24/fev/2003

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em se alongando a prisão provisória por mais de cinco anos, sem
que o processo encontre seu termo final, pendendo, como ainda pende,
de julgamento o recurso de apelação interposto pelo réu, é de rigor
a expedição da ordem de habeas corpus.
2. Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 20230 / SP HABEAS CORPUS 2002/0000864-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 308 RT vol. 814 p. 540
Tópicos habeas corpus, excesso de prazo, julgamento de recurso de apelação e habeas corpus.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›