STJ - MS 8102 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0194209-0


24/fev/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR ACUSADO SOB LICENÇA
MÉDICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. É descabido, em sede de mandado de segurança, o pretendido
reexame de prova visado pela impetrante, sob a alegação de
insuficiência de prova para a demonstração dos ilícitos
administrativos por ela cometidos e determinantes de sua exoneração,
como é tranqüilo na doutrina e na jurisprudência de nossos
tribunais.
2. "É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos,
quando se tratar de prova pericial." (artigo 156 da Lei 8.112/90).
3. O exercício do direito previsto no artigo 156 da Lei 8.112/90 é
facultativo, podendo o servidor fazer-se presente pelo advogado que
constituiu, ou ver-se assistir por defensor dativo, não só quando
revel, mas também por imperativa determinação constitucional, que
assegura aos acusados em geral o direito à ampla defesa com todos os
recursos a ela inerentes, além do contraditório (artigo 5º, inciso
LV, da Constituição Federal).
4. O fato da impetrante encontrar-se em licença para tratamento de
saúde, quando da instauração do processo administrativo disciplinar,
por si só, não enseja a sua nulidade, por ofensa ao princípio do
contraditório e da ampla defesa.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8102 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0194209-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 181
Tópicos mandado de segurança, administrativo, servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›