TST - AIRR - 2011/1996-013-05-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DINHEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV LV, 7º, XXVI, E 93, IX, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2011/1996-013-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora.

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