TST - ED-AIRR - 17782/2002-902-02-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITE. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode, por isso, pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 17782/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, limite, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›