TST - AIRR - 1494/1998-016-05-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS. NÃO DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS.A circunstância de não ter havido recurso ordinário, não torna deserto o Agravo de Petição por falta de recolhimento de custas quando o valor destas tenha sido expressamente incluído no quantum debeatur garantido pela penhora. Todavia, desatendida a exigência do art. 897, § 1º, da CLT, pela não delimitação dos valores impugnados, incensurável a decisão regional que não conheceu do Agravo de Petição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1494/1998-016-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, agravo de petição.

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