TST - AIRR - 1049/2002-106-08-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional assentou que, embora a peça inicial não seja exemplo de excelência em técnica processual, ante os princípios da informalidade e da simplicidade que regem o processo do trabalho, notadamente sob o rito sumaríssimo, não cabe cogitar de decretação de inépcia da inicial, mesmo porque a segunda reclamada exerceu seu amplo direito de defesa, contestando a ação sob diversos prismas, de maneira a se ver excluída da relação processual, inclusive sob o aspecto da responsabilidade subsidiária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/IV DO TST. O contexto fático informado pelo juízo de origem é claro quanto à existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, o que configura a situação prevista na Súmula nº 331/IV do TST, o qual não se presta a reexame em Instância Superior, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1049/2002-106-08-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade da sentença recorrida por julgamento extra petita.

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