TST - RR - 1524/2001-018-05-00


25/fev/2005

ESTABILIDADE CIPA. RENÚNCIA. A divergência jurisprudencial só se caracteriza quando as decisões partem das mesmas premissas e chegam a conclusões contrárias. Decisões oriundas de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para caracterizar o conflito jurisprudencial, pois não atendem ao disposto na alínea a do artigo 896 consolidado. Não detectada pelo Regional a arbitrariedade da dispensa - até por ter constatado não só a demora para ingresso com a reclamação trabalhista, como também a falta de ressalva no termo de rescisão assinado com a assistência sindical -, não se visualiza a afronta ao artigo 165 da CLT. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Mantida a improcedência da reclamação trabalhista, fica prejudicada a análise do tema.

Tribunal TST
Processo RR - 1524/2001-018-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos estabilidade cipa, renúncia, a divergência jurisprudencial só.

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