TST - E-RR - 465985/1998


25/fev/2005

RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMANTES. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363/TST - O adicional de horas extras não pode ser deferido, porque, na hipótese, o contrato é nulo, sendo devido nos termos da Súmula nº 363/TST o pagamento das diferenças salariais em relação ao mínimo legal e aos salários retidos. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896. INOCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 465985/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de embargos dos reclamantes, nulidade do contrato de trabalho, efeitos.

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