TST - ED-RR - 553232/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA PROVIDO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS INCORPORAÇÃO INDEVIDA INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENNº 45 DA SBDI-1 INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1 não viola o art. 7º, VI, da Constituição da República, pois a gratificação percebida em razão do exercício de função de confiança não se incorpora ao salário, nos termos do parágrafo único do art. 468 da CLT. 2. A Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1, fundada no princípio da estabilidade econômica, e, não, no da irredutibilidade salarial, fixou critério objetivo quanto ao tempo necessário à incorporação da gratificação de função, não atendido na hipótese.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 553232/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração recurso de revista provido gratificação de função, 7º, vi, da constituição da república 1, o entendimento consubstanciado na.

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