STJ - REsp 330228 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0060040-8


24/fev/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA. DISSÍDIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
I - O recurso, na parte que é totalmente deficiente, desmerece ser
conhecido (Súmula nº 284-STF).
II - Se a confissão - extrajudicial e judicial - é um dos
fundamentos da condenação, a atenuante prevista no art. 65, inciso
III, alínea d do CP, deve ser aplicada, sendo impertinente
tecnicamente a exigência, para tanto, do arrependimento.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 330228 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0060040-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 267
Tópicos penal, recurso especial, lesões corporais graves.

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