TST - ED-RR - 564170/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DATA DA OPÇÃO PELO FGTS CAUSA DA MORTE DO EX-EMPREGADO ENUNCIADO Nº 126 DO TST Não há contradição ou omissão a ser sanada. Em relação à data da opção pelo FGTS, a simples afirmação do Tribunal Regional de que o ex-empregado abriu mão da estabilidade não permite a esta Corte concluir se a estabilidade decenal já havia sido adquirida ou não. Competia à Reclamada opor Embargos de Declaração para aclarar a matéria fática, o que não foi feito. No que se refere à causa da morte do ex-empregado, esta Corte não está autorizada a examinar os documentos dos autos (Enunciado nº 126 do TST). Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 564170/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração data.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›