TST - RR - 574913/1999


25/fev/2005

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA. Esta Colenda Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho só é cabível quando há atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Se houver controvérsia razoável sobre a relação de emprego havida entre as partes, cujo reconhecimento se dá apenas por decisão judicial, a multa é inoponível. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 574913/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos multa do artigo 477 da clt, vínculo empregatício, controvérsia.

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