STJ - AgRg no REsp 327898 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0069956-9


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR VIOLAÇÃO
AO ART. 1º DA LEI MANDAMENTAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar sobre a
impossibilidade de se examinar, na via do especial, possível afronta
ao art. 1º da Lei Mandamental. Precedentes.
Ausência de prequestionamento quanto às demais alegações.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 327898 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0069956-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 267
Tópicos agravo regimental no recurso especial, administrativo e processual civil, mandado de segurança.

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