TST - RR - 704415/2000


25/fev/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A PARCELAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Existindo debate acerca do direito a determinada parcela no caso, horas extras -, não há falar na aplicação da penalidade.

Tribunal TST
Processo RR - 704415/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, multa prevista no art, 477 da clt.

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