STJ - HC 21556 / DF HABEAS CORPUS 2002/0041708-4


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CONCURSO DE AGENTES.
AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. INVERSÃO DAS CONDUTAS.
NOVA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. FATOS DIVERSOS. ORDEM
DENEGADA.
Quando há a disposição de um fato concreto, onde os agentes tomam na
conduta reprovável posições diversas, um autor e o outro partícipe,
não se pode reconhecer similitude no fato julgado se, depois, forem
concebidos de outra maneira, mesmo que o evento danoso permaneça
idêntico.
In casu, ao final dos julgamentos absolutórios do Tribunal do Júri,
comprovou-se que a situação fática em relação aos denunciados era
diferente. Não só isso, era inversa, inobstante o evento morte
(qualificador da conduta homicida) permanecer o mesmo. Porque há a
curial distinção entre a figura da participação e o da autoria na
condução delitual, inclusive a fim de resultados retributivos
variados, é lógico inferir que a mudança no concurso dos agentes não
interfere na segurança do caso julgado, pois os fatos a eles
atribuídos são novos e independentes, inexistindo ferimento à coisa
julgada.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21556 / DF HABEAS CORPUS 2002/0041708-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 258
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, concurso de agentes.

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