TST - E-RR - 746643/2001


25/fev/2005

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não apreciada, nos termos do artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM VARA DO TRABALHO PROTOCOLO INTEGRADO - VALIDADE 1. De acordo com o art. 22, I, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre direito processual, matéria que abrange, dentre outras, a disciplina do recurso e a fixação do seu prazo e do órgão ao qual deve ser dirigido. 2. Uma vez determinado que o recurso será recebido pela secretaria do tribunal, a decisão sobre o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. Embargos conhecidos e providos para afastar a intempestividade do Recurso de Revista e determinar o retorno dos autos à C. Turma, a fim de que prossiga no seu julgamento, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo E-RR - 746643/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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