TST - RR - 783729/2001


25/fev/2005

NÃO-CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, I, DO CPC E 818 DA CLT NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Na hipótese de a controvérsia estabelecida nos autos, referente à redução do intervalo para descanso e alimentação, não estar centrada na distribuição do ônus da prova, mas na sua valoração e suficiência, já que o deferimento do pedido ocorreu em face da prova testemunhal, não há como entender configurada a ofensa aos dispositivos invocados no recurso. Revela-se incabível, portanto, o recurso de revista quando a sua análise implique revolvimento de fatos e provas, nos termos do Enunciado n° 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 783729/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos não-concessão integral do intervalo intrajornada, violação dos artigos 333, i, do cpc e 818 da, matéria fática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›