TST - RR - 792461/2001


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA A aposentadoria espontânea importa, necessariamente, a extinção do contrato de emprego. Se o empregado prossegue na prestação de serviços, nasce um novo contrato de trabalho, em que não é computável o período anterior. ECT. EXECUÇÃO. Como o Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20/3/69 é constitucional, a ECT tem os mesmos privilégios da Fazenda Pública quanto à execução, submetendo-se ao regime especial de precatórios, impondo-se, pois, a observância do disposto no art. 100 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI/TST. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 792461/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea a aposentadoria.

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