STJ - RHC 13075 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0078652-0


24/fev/2003

CRIMINAL. RHC. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
NULIDADE. FALTA DE EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PROVA QUE PODERÁ
SER PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO.
A realização de laudo pericial de documento reputado falso não é
condição de procedibilidade da ação penal, uma vez que a referida
prova pode ser produzida no curso da instrução criminal. Precedente.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13075 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0078652-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 252
Tópicos criminal, rhc, uso de documento falso.

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