STJ - HC 18658 / SP HABEAS CORPUS 2001/0119698-5


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. FIXAÇÃO DE REGIME
FECHADO. GRAVIDADE DO DELITO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. ORDEM
CONCEDIDA.
A jurisprudência dominante desta Corte tem firmado o entendimento de
que a intensidade delitual não pode servir, por si só, ao
agravamento do regime, necessitando de outros dados suficientes.
Por isso, afigura-se constrangimento ilegal a imposição de regime
fechado em face da gravidade do delito de roubo, quando a lei indica
o semi-aberto.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 18658 / SP HABEAS CORPUS 2001/0119698-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 255
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, roubo.

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