STJ - REsp 146558 / PR RECURSO ESPECIAL 1997/0061392-5


24/fev/2003

REGISTRO PÚBLICO. NOME. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVOS
JUSTIFICÁVEIS. PERMISSÃO LEGAL.
I - Para se conhecer do recurso especial, pela letra "c" do
permissivo constitucional, é imperioso que a base fática do acórdão
recorrido se identifique com aquela na qual se basearam os
paradigmas.
II - A alteração do nome encontra amparo legal, desde que ocorram
motivos suficientes para tanto, devidamente acolhidos pelo
judiciário.
III – In casu, justifica-se a alteração do nome dos requerentes,
diante dos relevantes motivos sociais e familiares invocados. Não
teria sentido, agora, já idosos, serem os autores obrigados a
alterar toda a sua documentação, bem como todos os assentos de
nascimento dos filhos e dos prováveis netos. Isso, sim, implicaria,
realmente, em mudança de nome.
Recurso especial a que se nega conhecimento, ressalvado o
entendimento do relator, no tocante à terminologia.

Tribunal STJ
Processo REsp 146558 / PR RECURSO ESPECIAL 1997/0061392-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 221 RJADCOAS vol. 45 p. 90 RSTJ vol. 165 p. 302
Tópicos registro público, nome, alteração.

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