TST - ROMS - 26379/2002-900-02-00


25/fev/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Não pairam dúvidas de o Ministério Público, agindo como fiscal da lei, deter legitimidade recursal, conforme preconizam os artigos 499, § 2º, do CPC e 83 inciso VI da Lei Complementar nº 75/93. Mas da legitimidade ali reconhecida não se segue possua interesse recursal indiscriminado. Isso porque o interesse recursal está associado à existência de interesse público ou a direitos indisponíveis, suscetíveis de afetar a ordem jurídica, segundo dispõem os arts. 127, caput, da Constituição, 83, inciso VI, e 5º, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 75/93. A lide do mandado de segurança porém se situa no âmbito do interesse privado da impetrante e dos litisconsortes necessários, não se divisando no particular a ocorrência de interesse público ou de direito indisponíveis, capazes de afetar a ordem jurídica. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 26379/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos mandado de segurança, ministério público do trabalho, falta de interesse recursal.

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