STJ - HC 20916 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0017782-5


24/fev/2003

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA PROPTER OFFICIUM. LEGITIMIDADE.
OFENSA AO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIAS NÃO
SUBMETIDAS À CORTE REGIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Enquanto ato de mero impulso processual, o despacho de
notificação para apresentação de resposta preliminar, em feitos de
ação penal originária (Lei 8.038/90, artigo 4º), não tem o condão de
erigir o Relator em autoridade coatora, devolvendo ao tribunal
superior as matérias ainda não decididas na Corte a quo.
2. Não se conhece de pedido de habeas corpus, quando a matéria da
impetração não se constituiu objeto de decisão da Corte Estadual,
pena de supressão de um dos graus de jurisdição (artigo 105, inciso
I, alínea "c", da Constituição Federal).
3. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 20916 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0017782-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 308
Tópicos habeas corpus, crimes contra a honra propter officium, legitimidade.

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