STJ - HC 18166 / SP HABEAS CORPUS 2001/0100476-1


24/fev/2003

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRADITÓRIO,
AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
INVERSÃO NA ORDEM DAS FALAS EM PLENÁRIO. PREJUÍZO CARACTERIZADO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. As atribuições de custos legis têm-nas sempre o Ministério
Público, qualquer que seja a natureza da função que esteja a exercer
- enquanto lhe decorre da própria natureza da instituição,
cumulando-as com aqueloutras de parte no processo penal da ação
pública, incindivelmente por razões evidentes.
2. O Ministério Público, nos processos de ação penal pública, que
lhe incumbe promover, privativamente, como função institucional
(Constituição da República, artigo 129, inciso I), é sempre parte,
mesmo no grau recursal, em que ocorre o fenômeno da sucessão de
órgãos na posição do autor na relação processual.
3. Viola os princípios constitucionais do contraditório e do devido
processo legal, com iniludíveis reflexos na defesa do paciente, a
inversão das falas das partes em sessão de julgamento de recursos
(Precedentes).
4. Ordem concedida para anular o julgamento de recurso em sentido
estrito, determinando-se que outro se proceda.

Tribunal STJ
Processo HC 18166 / SP HABEAS CORPUS 2001/0100476-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 308 RSTJ vol. 174 p. 535
Tópicos habeas corpus, crimes contra a administração pública, contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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