TST - RR - 2739/2000-012-15-00


25/fev/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT. 1. A superioridade remuneratória decorre do exercício de função com padrão salarial maior que foi mantido pela Reclamada após a relocação, em respeito ao princípio constitucional que veda a redução salarial (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988). Trata-se, portanto, de vantagem personalíssima do paradigma, que não deve estender-se a outros empregados. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2739/2000-012-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos equiparação salarial, artigo 461 da clt, a superioridade remuneratória decorre.

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