STJ - HC 19659 / SP HABEAS CORPUS 2001/0184746-3


24/fev/2003

HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO. ANIMUS NOCENDI. REEXAME DE PROVA. NÃO
CONHECIMENTO.
1. O exame da tipicidade objetiva e subjetiva do fato, no que se
refere à inexistência do crime em face da ausência de dolo
específico, para afirmá-la ou negá-la, requisita, em regra,
necessariamente, o conhecimento e a valoração do conjunto da prova,
fazendo-se induvidosamente estranho ao âmbito de cabimento do habeas
corpus.
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 19659 / SP HABEAS CORPUS 2001/0184746-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 308
Tópicos habeas corpus, crime de dano, animus nocendi.

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