STJ - HC 23706 / SP HABEAS CORPUS 2002/0091298-3


24/fev/2003

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. DEFENSOR DATIVO. PRERROGATIVA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. À luz do artigo 370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, a
defensoria dativa tem a prerrogativa da intimação pessoal.
2. Não há falar em constrangimento quando procedida a regular
intimação do defensor dativo, embora na pessoa de seu sócio.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23706 / SP HABEAS CORPUS 2002/0091298-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 309
Tópicos habeas corpus, crime contra a vida, defensor dativo.

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