STJ - CC 36520 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0115770-1


24/fev/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO. COBRANÇA, POR MÉDICO,
DE VALOR REFERENTE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COBERTO PELO SUS.
POSICIONAMENTO DA 3a SEÇÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA
PESSOAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. A 3a Seção desta Corte reafirmou o posicionamento pela
competência da Justiça Estadual para a apuração dos delitos de
cobrança de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo
SUS.
II. Não se cuida de crime afeto à Justiça Federal, porquanto o
delito objeto da investigação envolve obtenção de vantagem indevida
por parte do agente, em prejuízo do respectivo paciente, sem nenhuma
violação aos interesses da Autarquia Previdenciária.
III. Ressalva do ponto de vista pessoal.
IV. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1.ª Vara Criminal de Maringá/PR, o Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 36520 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0115770-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 182 RJADCOAS vol. 43 p. 475
Tópicos criminal, conflito de competência, concussão.

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