TST - RR - 659264/2000


25/fev/2005

SALÁRIO POR FORA INTEGRAÇÃO E REFLEXOS O Eg. Tribunal Regional acresceu à condenação os reflexos e a integração dos salários pagos por fora, com fundamento em prova testemunhal. A tese contida nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC não foi analisada, emergindo a aplicação do Enunciado nº 297/TST. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94 Anteriormente à edição da Lei nº 8.923/94, que acrescentou o § 4º ao artigo 71 da CLT, prevalecia o entendimento do Enunciado nº 88 desta Corte, então cancelado pela Resolução nº 42/95; vale dizer, até 28/07/94 não havia disposição legal que assegurasse aos empregados qualquer direito decorrente do desrespeito aos intervalos intrajornada, exceto se houvesse extrapolação da jornada de trabalho. In casu, esse fato não foi evidenciado. INTERVALO INTERJORNADAS HORAS EXTRAS PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA ART. 66 DA CLT A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajornada (RR-13.646/2002.1, 3ª Turma e RR-457.010/1998, 2ª Turma). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 659264/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos salário por fora integração e reflexos o eg, tribunal regional acresceu à.

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