STJ - REsp 305738 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0022460-1


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO. ATUAÇÃO PERANTE
TRIBUNAL. INTIMAÇÃO EM NOME DO PROCURADOR SUBSTABELECIDO.
In casu, impende afastar a regra, segundo a qual, quando o
substabelecimento é firmado com reserva de poderes, permite-se a
intimação de qualquer patrono, ainda que os atos processuais devam
ser, ou tenham sido, praticados pelo substabelecido.
Se se evidencia que o substabelecido é o responsável pelo processo
em segunda instância, deverá seu nome, necessariamente, figurar nas
publicações relativas ao feito, sob pena de nulidade.
Ao verificar a secretaria estar ausente a procuração do advogado que
subscreveu os embargos de declaração e o agravo regimental,
sobretudo por já ter sido seu nome, por duas vezes, incluído nas
publicações, não poderia ele ser simplesmente excluído, mas sim
notificado o advogado subscritor dos recursos para que corrigisse a
falha, consoante dispõe o artigo 13 do Código de Processo Civil.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 305738 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0022460-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 217 RT vol. 815 p. 203
Tópicos recurso especial, advogado, substabelecimento.

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