TST - ED-RR - 58933/2002-900-01-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - CLÁUSULA 3ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 92/93 No que se refere ao deferimento do reajuste previsto na cláusula 3ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1992/1993, o Recurso esbarra no art. 896 da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1, pois não está fundamentado em violação a dispositivo de lei ou da Constituição, nem traz arestos à comprovação do dissídio. Quanto à invalidade do termo aditivo, o Apelo encontra óbice no Enunciado nº 297 do TST. Nenhum dos dispositivos invocados foi analisado pelo acórdão regional, que nem sequer menciona a existência de termo aditivo. Embargos de Declaração acolhidos para, sanada a omissão, não conhecer do Recurso de Revista no tema.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 58933/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração omissão, cláusula 3ª do acordo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›