TST - RR - 62688/2002-900-02-00


25/fev/2005

LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O princípio do tantum devolutum quantum appelatum, consoante o disposto no artigo 515 e parágrafos do CPC, não abrange o conceito de matéria de forma tão ampla, como pretende demonstrar a reclamada, pois devolve-se ao Tribunal a matéria que foi impugnada. Se o Juízo de 1º grau sequer se manifestou acerca de determinado fundamento e a parte não expôs, em suas razões recursais, o desejo de ver esse fundamento examinado, conclui-se que esta abdicou daquele argumento que estaria, por conseguinte, fulminado pela preclusão. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 62688/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos limites da devolutividade do recurso, violação do artigo 515 do código de processo civil, o princípio do tantum.

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