TST - AIRR - 63037/2002-900-01-00


25/fev/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria acarreta necessariamente a extinção do contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário desta Corte (IUJ-E-RR 628.600/2000-3, julgado em 28/10/2003). Corolário inafastável desse entendimento é a conclusão de que, em se tratando de ente público, a continuidade na prestação de serviços após o evento jubilatório, sem prévia aprovação em concurso público, importa em nulidade da contratação. Hipótese de incidência do Enunciado nº 363 da Súmula do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63037/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos aposentadoria espontânea do empregado, extinção do contrato de trabalho, tem prevalecido nesta corte.

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