TST - AIRR - 1464/2001-007-03-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional ao pronunciar-se acerca das questões que lhe foram entregues, afasta a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza o vício de atividade. Incólume o artigo 93, IX da Carta Política. COMPETÊNCIA MATERIAL. A questão não reside na condição de ex-empregado, mas na existência de conditio pro futuro inserida no contrato de trabalho, que gera efeitos após a cessação do vínculo. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O E. Tribunal Regional, analisando a Resolução no. 81/78 e verificando a inexistência de norma que excluísse ou alterasse o direito dos autores de continuar com a percepção do benefício após a aposentadoria, entendeu devido o benefício até o ano de 1995, quando as CCTs das categorias pertinentes trataram da parcela, estabelecendo-lhes o caráter indenizatório. PRESCRIÇÃO DO FGTS. A divergência apta a ensejar a admissibilidade do recurso deve atender às exigências previstas no Enunciado nº 296/TST, qual seja, deve ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso concreto os arestos trataram do prazo qüinqüenal nas hipóteses de prescrição do fato gerador e de limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, respectivamente, sem abordar a questão do caso vertente, qual seja, que a parcela que supostamente comporia a base de cálculo fora devidamente paga no curso do contrato. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1464/2001-007-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional ao.

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