TST - AIRR - 67572/2002-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSO. JUNTADA DE DOCUMENTO A DESTEMPO. A decisão deixa claro que o autor foi intimado a se manifestar sobre a tentativa patronal de juntada de documento, nos termos do art. 398 do CPC, quedando-se inerte, o que confere validade à juntada. Não há infração a esta regra processual, nem aos arts. 818, 845 e 846 da CLT, estes, aliás, não prequestionados. Tampouco foi atingido o teor do Enunciado 8 do TST, já que a juntada do documento não se deu em fase recursal. Agravo improvido. 2. HORAS EXTRAS. O recurso foi proposto apenas com fundamento no art. 896, a, da CLT, mas o único aresto trazido nas razões do recorrente não trata do tema sob idêntica premissa fática, nos termos do Enunciado 296 do TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67572/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade processo, juntada de documento a destempo.

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