TST - RR - 1168/2000-015-10-41


25/fev/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. A decisão regional assentou que, mesmo havendo controvérsia a respeito da existência do vínculo empregatício, a multa do artigo 477 da CLT é aplicável, porque presente a mora do acerto rescisório. O aresto paradigma citado nas razões recursais (fl. 199), com observância do disposto no Enunciado 337 do TST, autoriza o conhecimento da Revista, porque, em sentido oposto ao Regional, contempla tese de que quando somente por decisão judicial é reconhecida a natureza da prestação dos serviços antes de sua prolação é inexigível o pagamento de verbas rescisórias ao reclamante. Agravo provido. II RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA REVISTA. OFENSA AO ARTIGO 113 DA CF. Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 24/1999, que atribuiu nova redação ao artigo 113 da Constituição Federal, a paridade de representação de trabalhadores e empregadores deixou de ser assegurada nos órgãos da Justiça do Trabalho, pelo que não é possível se cogitar de afronta ao referido dispositivo por decisão monocrática que denega seguimento à revista. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1168/2000-015-10-41
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do artigo 477 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›