STJ - REsp 440119 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0065615-3


24/fev/2003

DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO.
FALSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
É imprescritível o direito ao reconhecimento do estado filial,
interposto com fundamento em falsidade do registro.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440119 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0065615-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 230 RSTJ vol. 166 p. 342
Tópicos direito civil, investigação de paternidade, anulação de registro.

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