STJ - REsp 478800 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0161859-7


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE
DEFESA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
I – Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em
sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa fé,
consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, sem que
haja qualquer oposição por parte do proprietário.
II – Descabe o recurso especial quando suas razões conduzem ao
reexame do substrato fático coligido no processo.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478800 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0161859-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 233
Tópicos recurso especial, ação reivindicatória, usucapião.

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