STJ - AgRg no Ag 285488 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0006980-9


24/fev/2003

Agravo regimental. Súmula n.º 5 aplicada na decisão agravada.
Fundamento não atacado. Ausência de prequestionamento. Tese admitida
pelos agravantes.
I – "É inviável o agravo do art. 545 que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182/STJ).
II – Não podem ser objeto de recurso especial questões não
apreciadas no acórdão recorrido, ainda que opostos embargos de
declaração para tal fim. Aplicação da Súmula n.º 211/STJ.
III – Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 285488 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0006980-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 222
Tópicos agravo regimental.

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