TST - RR - 1638/2001-059-03-00


25/fev/2005

INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA O acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, que dispõe: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Tribunal Regional consignou que o Reclamante habitualmente permanecia em área de risco. Entendimento diverso demandaria exame de fatos e provas, vedado em sede extraordinária (Enunciado nº 126 do TST). Em relação à necessidade de efetivo manuseio de inflamáveis, prevalece nesta Corte o entendimento de que o trabalho em área de risco, independentemente da atividade desempenhada pelo empregado, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1638/2001-059-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos intervalo intrajornada redução por.

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