TST - RR - 9889/2002-906-06-00


25/fev/2005

DESERÇÃO. CUSTAS. AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. A cobrança de custas autorizada pelo artigo 789 da CLT concerne exclusivamente ao processo de conhecimento, oportunidade em que são fixadas na sentença. Não cabe a exigência do seu pagamento no processo de execução, por falta de amparo legal (OJ nº 291 da SbDI-1 do TST). 2. É atentatório, pois, do princípio insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal acórdão regional que não conhece de agravo de petição, sob o fundamento de deserção.

Tribunal TST
Processo RR - 9889/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos deserção, custas, agravo de petição.

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