STJ - HC 22059 / SP HABEAS CORPUS 2002/0054563-2


24/fev/2003

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO. NULIDADE
INEXISTENTE. RÉU DEFENDIDO POR MAIS DE UM PATRONO. REQUERIMENTO
FEITO A DESTEMPO. ORDEM DENEGADA.
1. Em se aperfeiçoando, pela publicação na imprensa, a intimação do
patrono constituído, que se incumbiu da sustentação do recurso de
apelação, não há falar em nulidade do seu julgamento, pela não
inclusão, na pauta de julgamento, dos nomes dos advogados
substabelecidos, que o foram apenas para mero acompanhamento em
época recuada do feito, por desnecessária a intimação e ausente
qualquer prejuízo.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22059 / SP HABEAS CORPUS 2002/0054563-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 309
Tópicos habeas corpus, crimes contra o sistema financeiro nacional, apelação.

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