TST - RR - 2523/1999-113-15-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Importou em omissão o Regional ao não esclarecer quanto à alegada ofensa à coisa julgada ante o reconhecimento do direito à estabilidade do Reclamante, conforme suscitado pela Reclamada nos Embargos Declaratórios. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal impõe o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada na decisão, por meio de análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes.

Tribunal TST
Processo RR - 2523/1999-113-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, importou em omissão o.

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