STJ - REsp 362928 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0128472-5


24/fev/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. Geap - Fundação de Seguridade Social.
Previdência Privada. Ato de autoridade.
O administrador da Geap - Fundação de Seguridade Social - não
pratica ato de autoridade, pelo que contra ele não cabe mandado de
segurança.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 362928 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0128472-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 239
Tópicos mandado de segurança, geap.

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