TST - AIRR - 978/2002-005-07-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 978/2002-005-07-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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