TST - RR - 1095/2001-005-07-00


25/fev/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. ATENDIMENTO. EXIGÊNCIA. 1. O deferimento de honorários advocatícios com fulcro na mera imprescindibilidade da presença de advogado (art. 133 da Constituição Federal) encontra-se em flagrante dissonância com o entendimento consagrado na Súmula nº 219 do TST. Referida Súmula advém da interpretação dos dispositivos da Lei nº 5.584/70 e supõe que haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, e/ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 2. Recurso de Revista conhecido e provido, neste particular.

Tribunal TST
Processo RR - 1095/2001-005-07-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos honorários advocatícios, súmula nº 219 do tst, requisitos da lei nº 5.584/70.

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