TST - ROAR - 62/2001-000-10-00


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ÚNICA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A unicidade das decisões trabalhistas não se revelam necessariamente em uma peça única. Pode estar presente no caso de mais de uma peça decisória, desde que integradas entre si. É o que se verifica na hipótese dos autos. Havendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho anulando apenas parte da sentença de primeiro grau, por reconhecer a competência da Justiça Trabalhista para apreciar e julgar uma das matérias suscitadas na ação originária, correto o procedimento da Vara do Trabalho de origem, ao proferir, na segunda sentença, pronuncimento apenas quanto ao mérito da matéria cuja competência desta Justiça Especializada foi reconhecida na decisão de segundo grau. Inexistência de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 62/2001-000-10-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, nulidade da decisão rescindenda, ausência de fundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›