STJ - HC 18917 / DF HABEAS CORPUS 2001/0132979-1


24/fev/2003

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO DE
CRIMES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM ISOLADA
DAS PENAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CO-RÉUS.
1. Enquanto forma especial de concurso material de crimes, a
continuidade delitiva se submete à incidência da regra do artigo 119
do Código Penal, que trata da contagem isolada das penas para efeito
de prescrição, de modo que se desconsidera o acréscimo decorrente da
continuação (Intelecção do enunciado nº 497 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal).
2. Realizado o tempo da prescrição retroativa da pretensão punitiva,
é de se declarar extinta a punibilidade dos crimes (Código Penal,
artigos 109, inciso V, 110, parágrafo 1º, e 119).
3. Ordem concedida, com extensão de benefício, à luz do artigo 580
do Código de Processo Penal, aos demais co-réus.

Tribunal STJ
Processo HC 18917 / DF HABEAS CORPUS 2001/0132979-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 308
Tópicos habeas corpus, estelionato em continuidade delitiva, concurso de crimes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›