STJ - RHC 12687 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0046051-5


24/fev/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM
PRONÚNCIA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. DESNECESSIDADE DE
RENOVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Em sobrevindo a sentença de pronúncia, prescindível se faz a
renovação da fundamentação do decreto prisional, suficientemente
motivado não apenas na periculosidade da ré e na sua evasão do
distrito da culpa, mas também nas ameaças irrogadas contra
testemunhas.
4. Em casos de custódia cautelar deve-se prestar máxima
confiabilidade ao juízo da causa, mormente porque, presidindo a ação
penal, tem-se-no como órgão mais sensível às vicissitudes do
processo.
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12687 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0046051-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 306
Tópicos recurso em habeas corpus, júri, prisão preventiva mantida em pronúncia.

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